AREsp 2775907 - DECISAO

AREsp 2775907 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (corte Especial)
Legal Topics
Incidente Processual, Penhora Sigilosa, SISBAJUD, Admissibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Incidente Processual Penhora Sigilosa SISBAJUD Admissibilidade Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível (apelação versus agravo de instrumento)
  2. 2 violações alegadas aos arts. 203, §§1º e 2º; 489; 1.021; 1.022 do CPC
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)