RHC 229394 - DECISAO

RHC 229394 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pedido idêntico já impetrado no HC n. 1.058.793/MG, cuja liminar foi indeferida, em observância ao entendimento de que a reiteração de pretensão idêntica é inadmissível (AgRg no HC n. 933.288/SP).

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Parties
Recorrente: NATHAN FERREIRA PACHECO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Incitação Ao Crime, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Prévio Writ
Direito Penal Incitação Ao Crime Associação Criminosa Falsificação De Documento Público Prisão Preventiva Mera Reiteração De Prévio Writ

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Parties

NATHAN FERREIRA PACHECO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido idêntico
  2. 2 inadmissibilidade de novo habeas corpus
  3. 3 pretensão idêntica à formulada no HC n. 1.058.793/MG

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pedido idêntico já impetrado no HC n. 1.058.793/MG, cuja liminar foi indeferida, em observância ao entendimento de que a reiteração de pretensão idêntica é inadmissível (AgRg no HC n. 933.288/SP).

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se.