AREsp 2800185 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrido, nos termos do Regimento Interno do STJ e do §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável ao processo penal), de modo que permaneceu o óbice relativo à Súmula n. 7 e à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: RICARDO PENQUIS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Incitação Ao Crime, Resistência, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Presidente E Do Relator, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Incitação Ao Crime Resistência Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Competência Do Presidente E Do Relator +1 more

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Parties

RICARDO PENQUIS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência concorrente do Presidente e do Relator para não conhecer de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao óbice de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrido, nos termos do Regimento Interno do STJ e do §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável ao processo penal), de modo que permaneceu o óbice relativo à Súmula n. 7 e à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial