AREsp 3204751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria modificar a valoração probatória e as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (ausência de dolo específico para incitamento e inexistência de recusa deliberada de ordem), o que exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a absolvição por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Willamy Vitoriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Óbice De Reexame De Provas)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incitamento, Recusa De Obediência, Dolo Específico, Atipicidade, Valoração De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Penal Militar Incitamento Recusa De Obediência Dolo Específico Atipicidade Valoração De Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Willamy Vitoriano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Óbice De Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Se mensagens em grupo de aplicativo configuram dolo específico para o crime de incitamento (art. 155 do CPM)
  2. 2 Se houve recusa deliberada em cumprir ordem de superior hierárquico (art. 163 do CPM)
  3. 3 Se é possível reexaminar a valoração de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria modificar a valoração probatória e as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (ausência de dolo específico para incitamento e inexistência de recusa deliberada de ordem), o que exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a absolvição por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recurso conhecido e recurso especial não conhecido.