AREsp 2720656 - DECISAO

AREsp 2720656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou as provas e concluiu que a autora não comprovou a condição de dependente nos termos do art.50 da Lei n.6.880/80 (ultrapassado o limite etário e inexistência de invalidez), conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Pensionista De Ex Militar: autora; Réu: Fundo de Saúde do Exército - FUSEX; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inclusão Ao FUSEX, Dependência De Militar, Lei N. 6.880/80, Remessa Necessária, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processo Civil Inclusão Ao FUSEX Dependência De Militar Lei N. 6.880/80 Remessa Necessária Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

autora

Pensionista De Ex Militar

Fundo de Saúde do Exército - FUSEX

Réu

União

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a autora preenche os requisitos legais de dependente de ex-militar para inclusão no FUSEX
  2. 2 Aplicação do art.50 da Lei n.6.880/80 quanto a limites etários e invalidez
  3. 3 Se há ilegalidade no ato de não inclusão e dano indenizável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou as provas e concluiu que a autora não comprovou a condição de dependente nos termos do art.50 da Lei n.6.880/80 (ultrapassado o limite etário e inexistência de invalidez), conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.