REsp 2202386 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, indeferiu-se o pedido de sobrestamento por ausência de identidade temática entre CPRB e PIS/COFINS (Tema 1.312/STJ); afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação quanto às violações de dispositivos federais apontados; e manteve-se que não é possível suprir tais vícios em agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: TRANSPORTE GENEROSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Inclusão Da CPRB Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Sobrestamento E Tema 1.312/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022 II E 489 §1º IV E V Cpc)
Processual Civil Tributário Inclusão Da CPRB Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Sobrestamento E Tema 1.312/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022 II E 489 §1º IV E V Cpc)

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE GENEROSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 pedido de sobrestamento por afetação ao Tema n. 1.312/STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, indeferiu-se o pedido de sobrestamento por ausência de identidade temática entre CPRB e PIS/COFINS (Tema 1.312/STJ); afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação quanto às violações de dispositivos federais apontados; e manteve-se que não é possível suprir tais vícios em agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento