REsp 1918919 - DECISAO

REsp 1918919 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no quadro jurisprudencial do STJ relativo à perda do objeto por ato normativo superveniente, a alteração promovida pela Medida Provisória n. 753/2016 e a causalidade entre a controvérsia e a atuação da União justificam a condenação desta aos honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Inclusão Da Multa Na Base De Cálculo Do FPM, Perda Superveniente De Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Medida Provisória N. 753/2016
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Inclusão Da Multa Na Base De Cálculo Do FPM Perda Superveniente De Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Medida Provisória N. 753/2016

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 deve compor a base de cálculo do FPM
  2. 2 Se a edição da Medida Provisória n. 753/2016 tornou a ação sem objeto
  3. 3 Se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no quadro jurisprudencial do STJ relativo à perda do objeto por ato normativo superveniente, a alteração promovida pela Medida Provisória n. 753/2016 e a causalidade entre a controvérsia e a atuação da União justificam a condenação desta aos honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10, do CPC/2015