AREsp 1906467 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acolhimento dependeria de reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inclusão Da Verba Honorária No Programa De Regularização De Débitos (prd), Parcelamento Fiscal E Lei 13.494/2017, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Tributário Inclusão Da Verba Honorária No Programa De Regularização De Débitos (prd) Parcelamento Fiscal E Lei 13.494/2017 Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de honorários advocatícios no PRD
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acolhimento dependeria de reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.