AREsp 1773916 - DECISAO

AREsp 1773916 - DECISAO

Por força da pendência de julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.008) acerca da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e em observância à economia processual prevista na Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se mantiver sua decisão ou proceda ao juízo de retratação se divergir do entendimento consolidado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento para aguardar julgamento do recurso excepcional representativo da controvérsia
Legal Topics
Inclusão De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Inclusão De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Suspensão do feito e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por economia processual, da sistemática dos recursos repetitivos e da lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Por força da pendência de julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.008) acerca da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e em observância à economia processual prevista na Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se mantiver sua decisão ou proceda ao juízo de retratação se divergir do entendimento consolidado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento para aguardar julgamento do recurso excepcional representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; b) proceda ao juízo de retratação na...
  • Publique-se.