REsp 1941338 - DECISAO

REsp 1941338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação ao art. 371 do CPC/15 era impertinente à matéria discutida, a recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado nem demonstrou a correlação jurídica necessária à admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JÔNIA CALDAS FLEURY ALLIEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inclusão De IPTU Na Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impertinência Temática E Súmula 284/stf, Art. 371 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Das Locações Inclusão De IPTU Na Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Impertinência Temática E Súmula 284/stf Art. 371 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JÔNIA CALDAS FLEURY ALLIEGRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia de R$ 2.357,93 referente a IPTU pode ser incluída no cálculo da execução
  2. 2 Se os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor após abatimento da caução
  3. 3 Alegada violação ao art. 371 do CPC/15 por não observância de pontos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação ao art. 371 do CPC/15 era impertinente à matéria discutida, a recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado nem demonstrou a correlação jurídica necessária à admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.