AREsp 2684962 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Controvérsia nº 631 foi cancelada (impossibilitando o sobrestamento), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão não havendo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC, e a matéria foi decidida sob enfoque constitucional com apoio nas ADPFs n. 189/SP e 190/SP, tornando inviável o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inclusão De PIS, COFINS E ISS Na Base De Cálculo Do ISS, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Das Adpfs N. 189/sp E 190/sp, Pedido De Sobrestamento (controvérsia Nº 631), Motivação Constitucional E Inviabilidade De Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Inclusão De Pis, COFINS E ISS Na Base De Cálculo Do ISS Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicabilidade Das Adpfs N. 189/sp E 190/sp Pedido De Sobrestamento (controvérsia Nº 631) Motivação Constitucional E Inviabilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento em razão da Controvérsia nº 631
  2. 2 suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 inclusão de PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Controvérsia nº 631 foi cancelada (impossibilitando o sobrestamento), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão não havendo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC, e a matéria foi decidida sob enfoque constitucional com apoio nas ADPFs n. 189/SP e 190/SP, tornando inviável o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.