AREsp 2812422 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1312), cujo julgamento pode definir a tese central sobre se PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido, o processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação, evitando-se decidir a matéria antes da estabilização da jurisprudência.

Parties
Agravante: AMÉRICAS OFTALMOCENTER SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Paradigmas (tema 1312)
Outcome
processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1312
Processual Civil Tributário Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1312

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Parties

AMÉRICAS OFTALMOCENTER SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Paradigmas (tema 1312)

Legal Issues

  1. 1 definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 possibilidade de exclusão do ISS, do PIS/COFINS e dos próprios IRPJ/CSLL da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro presumido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1312), cujo julgamento pode definir a tese central sobre se PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido, o processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação, evitando-se decidir a matéria antes da estabilização da jurisprudência.

Court Disposition

processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sustar a tramitação do recurso até o julgamento dos paradigmas relativos ao Tema 1312