AREsp 2610527 - DECISAO

AREsp 2610527 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1312) acerca da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, o debate é prejudicial à análise do agravo interno; assim, aplica-se o sobrestamento até o julgamento dos paradigmas e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: 113 COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1312
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1312, Suspensão Da Tramitação
Processual Civil Tributário Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1312 Suspensão Da Tramitação

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Parties

113 COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1312

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Prejudicialidade do debate do tema afetado (Tema 1312) para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1312) acerca da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, o debate é prejudicial à análise do agravo interno; assim, aplica-se o sobrestamento até o julgamento dos paradigmas e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 282-284.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.