REsp 1843420 - DECISAO

REsp 1843420 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1312) relativa à inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido, o recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DESCHAMPS, GRUTZMACHER E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1312); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Paradigmas
Outcome
Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1312).
Legal Topics
Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1312
Processual Civil Tributário Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1312

Case Brief

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Parties

DESCHAMPS, GRUTZMACHER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1312); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ/CSLL (negado pelo Tribunal Regional)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1312) relativa à inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido, o recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1312).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312), realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
  • Publique-se.