AREsp 2547762 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão e a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312/STJ), seja realizado o juízo de adequação, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: SEMINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão anterior anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (tema 1312), Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processual Civil Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos (tema 1312) Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

SEMINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Omissão no acórdão quanto ao não conhecimento do agravo interno e necessidade de sobrestamento em razão de tema afetado aos repetitivos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão e a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312/STJ), seja realizado o juízo de adequação, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão anterior anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 723-725 e a decisão de fls. 678-679
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312/STJ), realize o juízo de adequação