REsp 2120813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão e a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem, porque parte da controvérsia encontra-se afetada ao julgamento dos recursos representativos (Tema 1312/STJ), o que impõe o sobrestamento ou a readequação da tramitação no juízo de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, possibilitando que o Tribunal de origem realize o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos paradigmáticos.

Parties
Embargante: WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão anterior anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em observância ao Tema 1312/STJ.
Legal Topics
Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema 1312/stj, Sustação/sobrestamento De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema 1312/stj Sustação/sobrestamento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se tributos como ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 efeitos da afetação de recursos como representativos da controvérsia (Tema 1312) sobre processos pendentes
  3. 3 necessidade de sobrestamento e juízo de adequação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão e a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem, porque parte da controvérsia encontra-se afetada ao julgamento dos recursos representativos (Tema 1312/STJ), o que impõe o sobrestamento ou a readequação da tramitação no juízo de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, possibilitando que o Tribunal de origem realize o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos paradigmáticos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão anterior anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em observância ao Tema 1312/STJ.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1217-1225 e a decisão de fls. 1176-1179.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312/STJ), realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.