REsp 2046460 - DECISAO

REsp 2046460 - DECISAO

O STJ determinou o sobrestamento do recurso especial quanto à inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1312), remeteu os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, proceda ao juízo de adequação; quanto ao ISS, negou-se seguimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante já fixada pelo STJ (Tema 1240).

Parties
Recorrente: GAVB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA; Recorrido: Tribunal Regional da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Sobrestado Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1312) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Processo sobrestado quanto à inclusão de PIS/COFINS (Tema 1312); autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos paradigmas; negado seguimento quanto ao ponto relativo ao ISS por conformidade com Tema 1240.
Legal Topics
Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1312, Tema 1240
Processual Civil Tributário Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1312 Tema 1240

Case Brief

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Parties

GAVB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Tribunal Regional da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Sobrestado Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1312) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido

Ratio Decidendi

O STJ determinou o sobrestamento do recurso especial quanto à inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1312), remeteu os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, proceda ao juízo de adequação; quanto ao ISS, negou-se seguimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante já fixada pelo STJ (Tema 1240).

Court Disposition

Processo sobrestado quanto à inclusão de PIS/COFINS (Tema 1312); autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos paradigmas; negado seguimento quanto ao ponto relativo ao ISS por conformidade com Tema 1240.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento do recurso até o julgamento dos paradigmas (Tema 1312)