AREsp 2855840 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 incidência do Tema 1.312/STJ sobre a exclusão de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido
3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria versada no recurso especial estava afetada como representativa da controvérsia (Tema n. 1.312/STJ), impondo a devolução dos autos à origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, adotando-se depois as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos à origem e determinados à baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos do Tema n. 1.312/STJ; pós-publicação, aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
• Tornar sem efeito a decisão de fls. 538-547 (e-STJ).