REsp 2001280 - DECISAO

REsp 2001280 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema STJ nº 1.312), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: APLUS ENGENHARIA LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Prejudicado; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso especial prejudicado; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema STJ Nº 1.312
Processual Civil Direito Tributário Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema STJ Nº 1.312

Case Brief

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Parties

APLUS ENGENHARIA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Prejudicado; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema STJ nº 1.312)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema STJ nº 1.312), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.312 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.