AREsp 2833419 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Regional Federal E Sobrestamento Até Julgamento Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Inclusão dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e à COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de apuração pelo lucro presumido
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação com tese definida pela Primeira Seção do STJ
3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e o sobrestamento do recurso até que a Primeira Seção do STJ fixe a tese sobre a inclusão do PIS/COFINS nas bases do IRPJ e da CSLL; após o exercício do juízo de conformação, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou reexaminar o recurso se dele divergir, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento até o exercício do juízo de conformação pela Primeira Seção do STJ; ficam prejudicados o agravo em recurso especial e o recurso especial.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa
• Sobrestamento do recurso até a definição da tese na sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ