REsp 1918340 - DECISAO

REsp 1918340 - DECISAO

O recurso foi negado porque o título executivo originou-se de acordo judicial assinado em audiência pelos signatários que assumiram a condição de avalistas, de modo que sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença não viola o art. 513, § 5º do CPC/2015 nem os princípios do contraditório e da ampla defesa; ademais, a modificação dos fatos constatados pelo Tribunal de origem é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Avalista: Elenice Borges Garcia; Avalista: Tarcísio Melo Amora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inclusão De Avalistas, Contraditório, Ampla Defesa, Acordo Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Inclusão De Avalistas Contraditório Ampla Defesa Acordo Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Elenice Borges Garcia

Avalista

Tarcísio Melo Amora

Avalista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de avalistas no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 alegada violação ao art. 513, § 5º do CPC/2015
  3. 3 caráter executivo de acordo judicial e participação das partes na formação do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o título executivo originou-se de acordo judicial assinado em audiência pelos signatários que assumiram a condição de avalistas, de modo que sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença não viola o art. 513, § 5º do CPC/2015 nem os princípios do contraditório e da ampla defesa; ademais, a modificação dos fatos constatados pelo Tribunal de origem é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, por tratar-se de decisão interlocutória.