AREsp 3012542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do acervo probatório e dilação probatória, devendo ser discutidas em ação própria nas vias ordinárias; assim, a pretensão dos agravantes não comporta conhecimento no recurso especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ e com a interpretação do art. 612 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO VILLANOVA MEYER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inclusão De Bens Na Partilha, Dilação Probatória, Sobrepartilha, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Inventário Direito Das Sucessões Inclusão De Bens Na Partilha Dilação Probatória Sobrepartilha Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO VILLANOVA MEYER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 612 do CPC quanto à necessidade de inclusão, nos autos do inventário, de bens documentalmente comprovados
  2. 2 Se a controvérsia demanda dilação probatória ou pode ser decidida no juízo do inventário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do acervo probatório e dilação probatória, devendo ser discutidas em ação própria nas vias ordinárias; assim, a pretensão dos agravantes não comporta conhecimento no recurso especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ e com a interpretação do art. 612 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial