REsp 1461032 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a discussão acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS, concedido como incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não possui repercussão geral. 1.2. A parte agravante argumentou que não seria possível negar seguimento a recurso extraordinário em processo que foi sobrestado e submetido ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento jurídico para afastar a aplicação do Tema n. 957/STF no caso específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.052.277-RG/SC (Tema n. 957), decidiu que a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral. 3.2. Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de a plicação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tal como procedido. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno conhecido e não provido.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl.480): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 504 DO STF. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 957 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Sustenta o agravante que o recurso extraordinário foi sobrestado e submetido ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual não poderia ter tido seguimento negado, devendo-se devolver os autos ao órgão de origem para juízo de retratação. Explica que, com o avanço jurisprudencial, entende-se atualmente "que os créditos presumidos de ICMS não podem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL em razão do pacto federativo", aduzindo que, " f irmar posição contrária seria o mesmo que proceder a uma decisão inconstitucional" (fl. 494). Requer o provimento do reclamo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 505). É o relatório. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a discussão acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS, concedido como incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não possui repercussão geral. 1.2. A parte agravante argumentou que não seria possível negar seguimento a recurso extraordinário em processo que foi sobrestado e submetido ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento jurídico para afastar a aplicação do Tema n. 957/STF no caso específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.052.277-RG/SC (Tema n. 957), decidiu que a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral. 3.2. Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de a plicação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tal como procedido. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno conhecido e não provido. VOTO 2. Não obstante as razões declinadas pelo agravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, no julgamento do RE n. 1.052.277-RG/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão da inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral (Tema n. 957/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. (RE n. 1052277 RG, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2017, DJe de 29/8/2017.) Portanto, tratando-se de recurso extraordinário que discute questão destituída de repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, a negativa de seguimento é medida que se impõe. Registre-se que, embora o recurso extraordinário tenha sido inicialmente sobrestado, tal procedimento decorreu da conclusão de que a matéria nele versada teria tido a repercussão geral reconhecida no Tema n. 504/STF, sendo necessário, assim, aguardar o julgamento definitivo do paradigma pela Suprema Corte (fls. 438-440). Ocorre que, após a determinação de encaminhamento dos autos ao órgão que proferiu o acórdão recorrido para eventual juízo de retratação (fls. 456-458), em razão dos embargos de declaração opostos pela própria parte recorrente, constatou-se que não havia identidade entre a matéria discutida nestes autos - inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL - com a apreciada no Tema n. 504/STF - inclusão dos créditos presumidos de IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Desse modo, os declaratórios foram acolhidos para realizar novo juízo de viabilidade do recurso extraordinário, oportunidade em que, em razão do Tema n. 957/STF, foi negado seguimento ao reclamo (fls. 480-482). Verifica-se, assim, que a decisão que sobrestou o recurso extraordinário, assim como o despacho que determinou o retorno dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, foram reformados, no julgamento dos aclaratórios, porque não havia identidade entre o acórdão recorrido e o Tema n. 504/STF. E, ao proceder ao novo juízo de viabilidade do recurso extraordinário, constatou-se que a questão nele discutida já foi analisada pela Suprema Corte, que decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (Tema n. 957). Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tal como procedido. Frise-se, por fim, que eventual evolução jurisprudencial sobre a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não justifica a admissão do recurso extraordinário, notadamente quando o Supremo Tribunal Federal já afastou a sua repercussão geral. A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.