REsp 2187954 - ACORDAO

REsp 2187954 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento e o acórdão apenas fundamentou os óbices de admissibilidade, não havendo exame de mérito a ser complementado; embargos de declaração não são meio para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, conforme art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inclusão De Débitos, PERSE, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Parcelamento Posterior Ao Ajuizamento, Embargos De Declaração, Óbitos De Admissibilidade (súmulas 7 E 211 Do Stj; 282, 283, 284 E 356 Do Stf), Prequestionamento, Reexame Do Mérito
Tributário Processual Civil Inclusão De Débitos PERSE Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Parcelamento Posterior Ao Ajuizamento Embargos De Declaração Óbitos De Admissibilidade (súmulas 7 E 211 Do Stj; 282, 283, 284 E 356 Do Stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 incidência de súmulas/óbstáculos de admissibilidade ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento e o acórdão apenas fundamentou os óbices de admissibilidade, não havendo exame de mérito a ser complementado; embargos de declaração não são meio para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, conforme art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.