AREsp 2487125 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria análise e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 5/STJ) e o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do quantum exigiria reexame das provas e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante, tendo observado proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de origem
Legal Topics
Inclusão De Dependente, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de neto como dependente em plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de inclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria análise e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 5/STJ) e o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do quantum exigiria reexame das provas e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante, tendo observado proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Manter a condenação para inclusão da autora como beneficiária agregada no plano do titular (avô).