AREsp 2541716 - DECISAO

AREsp 2541716 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, negando‑lhe provimento, por entender que o recorrente não impugnou o fundamento de que a genitora havia obtido a qualidade de dependente titular (autos nº 1000175-74.2020.8.26.0228), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recém Nascida Beneficiária: L.S.A.P. dos S.; Genitora E Dependente Titular: F.S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inclusão De Dependente, Legitimidade Contratual, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Adaptação De Contrato À Lei 9.656/1998, Direito À Inscrição De Recém Nascido Como Dependente
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Inclusão De Dependente Legitimidade Contratual Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Adaptação De Contrato À Lei 9.656/1998 Direito À Inscrição De Recém Nascido Como Dependente

Case Brief

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Parties

L.S.A.P. dos S.

Recém Nascida Beneficiária

F.S.A.

Genitora E Dependente Titular

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 12, III, 'a' e 'b' da Lei 9.656/1998 quanto à inclusão de neto como dependente
  3. 3 eventual violação dos arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC/2002 relativos à legalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, negando‑lhe provimento, por entender que o recorrente não impugnou o fundamento de que a genitora havia obtido a qualidade de dependente titular (autos nº 1000175-74.2020.8.26.0228), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem‑se.