REsp 1903959 - DECISAO

REsp 1903959 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial considerando que a pensão por morte foi deferida a beneficiária que não havia sido previamente inscrita, por se tratar de hipótese em que o participante preencheu os requisitos antes da edição da Resolução 49/1997, caracterizando-se a pretensão como não constitutiva de novo benefício; foi ainda considerado o precedente da Segunda Seção (EARESP 925.908/SE) que admite a inclusão posterior do dependente quando não há prejuízo ao fundo de pensão e havendo presunção de dependência econômica; com fundamento na Súmula 568/STJ o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Inclusão De Dependente, Pensão Por Morte, Regulamentação De Entidade Fechada De Previdência Privada, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Presunção De Dependência Econômica
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Inclusão De Dependente Pensão Por Morte Regulamentação De Entidade Fechada De Previdência Privada Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Presunção De Dependência Econômica

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissão de pensão por morte a dependente não inscrito pelo participante
  2. 2 aplicabilidade da Resolução 49/1997 da PETROS
  3. 3 presunção de dependência econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial considerando que a pensão por morte foi deferida a beneficiária que não havia sido previamente inscrita, por se tratar de hipótese em que o participante preencheu os requisitos antes da edição da Resolução 49/1997, caracterizando-se a pretensão como não constitutiva de novo benefício; foi ainda considerado o precedente da Segunda Seção (EARESP 925.908/SE) que admite a inclusão posterior do dependente quando não há prejuízo ao fundo de pensão e havendo presunção de dependência econômica; com fundamento na Súmula 568/STJ o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fixar honorários advocatícios na fase de recurso (fls. 538-540)
  • Nego provimento ao recurso especial