AREsp 1543546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a alegar genericamente violação ao art. 421 do Código Civil e não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que determinou o pagamento da complementação de pensão por morte ao filho menor.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inclusão De Dependente Em Plano De Previdência, Pensão Por Morte, Súmulas 283 E 284 Do STF, Contratualidade E Pacta Sunt Servanda, Admissibilidade Do Recurso Especial (indicação De Dispositivo Violado)
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Inclusão De Dependente Em Plano De Previdência Pensão Por Morte Súmulas 283 E 284 Do STF Contratualidade E Pacta Sunt Servanda Admissibilidade Do Recurso Especial (indicação De Dispositivo Violado)

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de complementação de pensão por morte a filho menor sem prévia inscrição como dependente no plano
  3. 3 Observância do princípio da contratualidade e do pacta sunt servanda em entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a alegar genericamente violação ao art. 421 do Código Civil e não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que determinou o pagamento da complementação de pensão por morte ao filho menor.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.