AREsp 2482536 - DECISAO

AREsp 2482536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do CPC/15; ademais, manteve-se a consideração sobre a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Foi determinada ainda a majoração dos honorários de 18% para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO; Agravada: GISLAINE APARECIDA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Agravante

GISLAINE APARECIDA SIMOES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do CPC/15; ademais, manteve-se a consideração sobre a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Foi determinada ainda a majoração dos honorários de 18% para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 18% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15