REsp 2118333 - DECISAO

REsp 2118333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art.12 da Lei 9.656/1998 e do art.2º do CDC) que, por si sós, são suficientes para manter a decisão de incluir a recém-nascida no plano de saúde da servidora; assim, incidem as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Servidora inativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Aplicação Da Lei 9.656/1998 (art.12), Conceito De Consumidor (art.2º Cdc), Obrigação De Custeio Da União/auxílio Saúde, Fundamentação Judicial E Nulidade Por Omissão, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Aplicação Da Lei 9.656/1998 (art.12) Conceito De Consumidor (art.2º Cdc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Servidora inativa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de recém-nascido como dependente em plano privado de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 12, III, b, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Enquadramento de beneficiário/dependente como consumidor nos termos do art. 2º do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art.12 da Lei 9.656/1998 e do art.2º do CDC) que, por si sós, são suficientes para manter a decisão de incluir a recém-nascida no plano de saúde da servidora; assim, incidem as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se