REsp 1677584 - DECISAO

REsp 1677584 - DECISAO

O acórdão de origem decidiu que o menor sob guarda judicial deve ser equiparado a dependente do guardião para fins de inclusão em plano de saúde, com fundamento no art. 33, §3º do ECA e na jurisprudência consolidada do STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial interposto pela caixA de assistência.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Guarda De Menor, Interpretação Do Art. 33, §3º Do ECA, Súmula 83/stj, Jurisprudência Uniforme Do STJ
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Previdenciário Processo Civil Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Guarda De Menor Interpretação Do Art. 33, §3º Do ECA +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o menor sob guarda judicial tem direito de ser incluído como dependente natural no plano de saúde do guardião
  2. 2 Se estatuto de associação pode restringir condição de dependente prevista no art. 33, §3º do ECA
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e precedentes do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu que o menor sob guarda judicial deve ser equiparado a dependente do guardião para fins de inclusão em plano de saúde, com fundamento no art. 33, §3º do ECA e na jurisprudência consolidada do STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial interposto pela caixA de assistência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se