REsp 2236266 - DECISAO

REsp 2236266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais que não foram impugnados por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; o tribunal de origem reconheceu também o direito da neta sob guarda de ser incluída como dependente no plano e a configuração de dano moral pela recusa, fundamentos que não foram atacados na via constitucional adequada.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Apelado: primeiro apelado; Apelada: segunda apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 126/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Guarda De Menor, Dano Moral, Súmula 126/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Guarda De Menor Dano Moral Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

primeiro apelado

Apelado

segunda apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a neta sob guarda pode ser incluída como dependente no plano de saúde do avô titular
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 126/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de inclusão de beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais que não foram impugnados por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; o tribunal de origem reconheceu também o direito da neta sob guarda de ser incluída como dependente no plano e a configuração de dano moral pela recusa, fundamentos que não foram atacados na via constitucional adequada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.