REsp 1857006 - DECISAO

REsp 1857006 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque o art. 12, III, b, da Lei 9.656/1998 assegura a inclusão do recém-nascido como dependente apenas quando exista relação de dependência com o titular (filho natural ou adotivo), não alcançando, por si só, o neto; não havendo previsão legal obrigatória para inclusão de neto, aplicam-se as regras contratuais da apólice, que no caso não preveem a inclusão do neto.

Parties
Recorrente: BELA ENY GREIBER; Recorrente: J. L. G.; Recorrente: R. G. J.; Recorrida: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Cobertura Neonatal, Interpretação Contratual De Plano De Saúde, Carência
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito De Família Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Cobertura Neonatal Interpretação Contratual De Plano De Saúde Carência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELA ENY GREIBER

Recorrente

J. L. G.

Recorrente

R. G. J.

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12, III, b, da Lei 9.656/1998 para inclusão de neto do titular como dependente
  2. 2 Prevalência de normas contratuais na ausência de previsão legal sobre inclusão de neto
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência que equipara menor sob guarda a filho para fins de inclusão em plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque o art. 12, III, b, da Lei 9.656/1998 assegura a inclusão do recém-nascido como dependente apenas quando exista relação de dependência com o titular (filho natural ou adotivo), não alcançando, por si só, o neto; não havendo previsão legal obrigatória para inclusão de neto, aplicam-se as regras contratuais da apólice, que no caso não preveem a inclusão do neto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.