AREsp 2756546 - DECISAO

AREsp 2756546 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto aos arts. 54, II, e 59, II, do CC/2002 não foi conhecida por ausência de prequestionamento, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que o menor sob guarda judicial deve ser equiparado a filho natural para fins de inclusão em plano de saúde, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a inclusão e a indenização por danos morais.

Parties
Menor: A. S. V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Guarda Judicial, Equiparação De Menor Sob Guarda a Filho Natural, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Da Criança E Do Adolescente Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Guarda Judicial Equiparação De Menor Sob Guarda a Filho Natural Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. S. V

Menor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição de menor sob guarda judicial como dependente do plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 54, II, e 59, II, do CC/2002
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STF e STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto aos arts. 54, II, e 59, II, do CC/2002 não foi conhecida por ausência de prequestionamento, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que o menor sob guarda judicial deve ser equiparado a filho natural para fins de inclusão em plano de saúde, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a inclusão e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015).