AREsp 1978337 - DECISAO

AREsp 1978337 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo; como a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Parties
Instituto Recorrente: IPSEMG; Segurada: servidora pública; Dependente/menor Sob Guarda Judicial: menor (neta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inclusão De Dependente Previdenciário, Guarda Judicial, Interpretação Constitucional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Da Infância E Da Juventude Inclusão De Dependente Previdenciário Guarda Judicial Interpretação Constitucional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

IPSEMG

Instituto Recorrente

servidora pública

Segurada

menor (neta)

Dependente/menor Sob Guarda Judicial

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de menor sob guarda judicial como dependente previdenciário da avó
  2. 2 alegada violação dos arts. 16, §2º da Lei 8.213/1991 e art. 33 da Lei 8.069/1990
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo; como a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.