REsp 1844155 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, com análise de fatos e provas que demonstraram a guarda concedida e a dependência econômica, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte da decisão apoiou-se em norma de direito local (LC Estadual n.12/99), o que também impede reforma em recurso especial.

Parties
Autor: Paulo Saulo de Lima Davila; Recorrente: Estado do Ceará; Apelada/avó/segurada: Maria Dolores Barbosa Dávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e improvido
Legal Topics
Inclusão De Dependente Previdenciário, Guarda Judicial, Reexame Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 33, § 3º Do ECA, Direito Local (lc Estadual 12/99)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Inclusão De Dependente Previdenciário Guarda Judicial Reexame Fático Probatório Incidência Da Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Paulo Saulo de Lima Davila

Autor

Estado do Ceará

Recorrente

Maria Dolores Barbosa Dávila

Apelada/avó/segurada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 3º do ECA à hipótese (menor sob guarda)
  3. 3 Se a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, com análise de fatos e provas que demonstraram a guarda concedida e a dependência econômica, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte da decisão apoiou-se em norma de direito local (LC Estadual n.12/99), o que também impede reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial