AREsp 2991865 - DECISAO

AREsp 2991865 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a legislação e jurisprudência consolidada ao reconhecer o direito do recém-nascido, filho da dependente do titular, à inclusão como beneficiário do plano de saúde com isenção de carência nos termos do art. 12, III, 'b', da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, e que a cláusula contratual que restringe tal direito é abusiva; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 20%.

Parties
Autora/beneficiária: C. C. M. M. de F.; Dependente/mãe/parte: L. C. M. M. de F.; Agravante/recorrente: operadora do plano de saúde; Titular/segurado: titular (avô)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inclusão De Dependente Recém Nascido Em Plano De Saúde, Contrato De Adesão, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Interpretação Do Art. 12, III, 'b', Da Lei Nº 9.656/1998, Normas Da ANS (rns 428/2017 E 465/2021), Súmulas 83/stj E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Inclusão De Dependente Recém Nascido Em Plano De Saúde Contrato De Adesão Abusividade De Cláusulas Contratuais Interpretação Do Art. 12, Iii, 'b', Da Lei Nº 9.656/1998 Normas Da ANS (rns 428/2017 E 465/2021) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. C. M. M. de F.

Autora/beneficiária

L. C. M. M. de F.

Dependente/mãe/parte

operadora do plano de saúde

Agravante/recorrente

titular (avô)

Titular/segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recém-nascido filho de dependente do titular deve ser incluído como beneficiário do plano de saúde com isenção de carência
  2. 2 Se cláusula contratual que limita beneficiários (excluindo netos) é abusiva em face da legislação e do CDC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, III, 'b', da Lei 9.656/1998 e das resoluções da ANS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a legislação e jurisprudência consolidada ao reconhecer o direito do recém-nascido, filho da dependente do titular, à inclusão como beneficiário do plano de saúde com isenção de carência nos termos do art. 12, III, 'b', da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, e que a cláusula contratual que restringe tal direito é abusiva; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo
  • Publique-se e intime-se