REsp 2162064 - ACORDAO

REsp 2162064 - ACORDAO

A cláusula contratual 4.7 que impede a inclusão de dependentes do grupo familiar do titular no plano de saúde individual é nula na medida em que atenta contra normas de regência e pode configurar seleção de risco, de modo que deve ser declarada nula para permitir a inscrição dos dependentes; contudo, a operadora pode estabelecer limite temporal apenas para fins de concessão de isenção do cumprimento de períodos de carência ou de aproveitamento de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, observados os prazos máximos legais e regulamentares.

Parties
Autor: VIVIAN FEBRAS DE MORAES; Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Inclusão De Dependentes, Nulidade De Cláusula Contratual, Períodos De Carência, Cláusula De Agravo, Cobertura Parcial Temporária, Seleção De Risco, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inclusão De Dependentes Nulidade De Cláusula Contratual Períodos De Carência Cláusula De Agravo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIAN FEBRAS DE MORAES

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 validade de cláusula que impõe limite temporal para inclusão de dependentes em plano de saúde individual

Ratio Decidendi

A cláusula contratual 4.7 que impede a inclusão de dependentes do grupo familiar do titular no plano de saúde individual é nula na medida em que atenta contra normas de regência e pode configurar seleção de risco, de modo que deve ser declarada nula para permitir a inscrição dos dependentes; contudo, a operadora pode estabelecer limite temporal apenas para fins de concessão de isenção do cumprimento de períodos de carência ou de aproveitamento de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, observados os prazos máximos legais e regulamentares.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Declarar a nulidade da cláusula 4.7 do contrato de plano de saúde individual
  • Permitir a inscrição dos dependentes da titular, respeitados eventuais períodos de carência, cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária previstos no contrato