REsp 1967949 - DECISAO

REsp 1967949 - DECISAO

O recurso especial, em parte, não foi conhecido quanto à alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 por ausência de demonstração precisa de como ocorreu a violação (allegação genérica), e, no mais, o Tribunal considerou que a inclusão da STP no polo passivo exige instauração de processo administrativo para...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal Nº 1997.33.00.011384 5: STP Superintendência de Transporte Público do Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Inclusão De Ente Público No Polo Passivo, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Necessidade De Processo Administrativo
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Administração Pública Inclusão De Ente Público No Polo Passivo Responsabilidade Solidária Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

STP Superintendência de Transporte Público do Município de Salvador

Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal Nº 1997.33.00.011384 5

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Necessidade de instauração de processo administrativo para apurar responsabilidade de dirigentes do ente público

Ratio Decidendi

O recurso especial, em parte, não foi conhecido quanto à alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 por ausência de demonstração precisa de como ocorreu a violação (allegação genérica), e, no mais, o Tribunal considerou que a inclusão da STP no polo passivo exige instauração de processo administrativo para apurar responsabilidade, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem