AREsp 763997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a CEF não indicou de forma suficientemente precisa o dispositivo legal alegadamente violado e manteve argumentos genéricos sobre a responsabilidade pelo pagamento do benefício.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF; Interessada: FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais); Instituidor (falecido): Erasto Perpétuo de Magalhães; Autora/beneficiária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Inclusão De Filho De Ex Participante, Pensão Por Morte, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Responsabilidade De Instituidora De Fundo Previdenciário, Limite De Complementação Em 80%
Previdência Privada Direito Previdenciário Inclusão De Filho De Ex Participante Pensão Por Morte Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Responsabilidade De Instituidora De Fundo Previdenciário Limite De Complementação Em 80%

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravante

FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais)

Interessada

Erasto Perpétuo de Magalhães

Instituidor (falecido)

autora

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 responsabilidade da CEF e da FUNCEF pelo pagamento da complementação de pensão
  3. 3 interpretação do art. 2º, § 2º da Lei nº 6.430/77 quanto à transferência do saldo patrimonial do SASSE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a CEF não indicou de forma suficientemente precisa o dispositivo legal alegadamente violado e manteve argumentos genéricos sobre a responsabilidade pelo pagamento do benefício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno