REsp 2087741 - DECISAO

REsp 2087741 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema 955 dos Recursos Repetitivos (recomposição da reserva matemática como condição para inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria) e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a revisão do quantitativo de honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ficando mantida a condenação em honorários e majorando-se estes de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inclusão De Horas Extras Em Benefício Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 955), Súmulas 7 E 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Inclusão De Horas Extras Em Benefício Complementar Recomposição De Reserva Matemática Compensação De Valores Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 955) +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 divergência do acórdão recorrido com o Tema 955 dos Recursos Repetitivos
  2. 2 previsão e condição da recomposição da reserva matemática para inclusão de reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria
  3. 3 viabilidade de compensação entre valores a serem aportados e valores a serem recebidos pela revisão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema 955 dos Recursos Repetitivos (recomposição da reserva matemática como condição para inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria) e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a revisão do quantitativo de honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ficando mantida a condenação em honorários e majorando-se estes de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte ré de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.