REsp 1893307 - ACORDAO

REsp 1893307 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido para arbitrar honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte e vedada a compensação, por entender-se que: (i) a inclusão de reflexos de horas extras no BET é admitida apenas se prevista no regulamento e condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (precedente REsp 1.312.736/RS), o que torna incerta eventual condenação; (ii) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182; e (iii) diante das posições opostas das partes e da necessidade de aplicação da teoria da causalidade, impõe-se a sucumbência...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente
Legal Topics
Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício, Benefício Especial Temporário (bet), Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Recomposição Da Reserva Matemática
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Complementar Direito Do Trabalho (conexão) Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício Benefício Especial Temporário (bet) Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho podem ser incluídas no cálculo do Benefício Especial Temporário (BET)
  2. 2 Se a inclusão é condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  3. 3 Forma correta de arbitramento dos honorários advocatícios (base de cálculo e percentuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para arbitrar honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte e vedada a compensação, por entender-se que: (i) a inclusão de reflexos de horas extras no BET é admitida apenas se prevista no regulamento e condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (precedente REsp 1.312.736/RS), o que torna incerta eventual condenação; (ii) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182; e (iii) diante das posições opostas das partes e da necessidade de aplicação da teoria da causalidade, impõe-se a sucumbência...

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Arbitrar honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa