REsp 2082609 - DECISAO

REsp 2082609 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 955 dos Recursos Repetitivos, que condiciona a inclusão dos reflexos de horas extras ao prévio restabelecimento das reservas matemáticas, e porque, fundamentado tal denegação em precedentes repetitivos após a vigência do CPC/2015, o meio recursal adequado é o agravo interno ao Tribunal de origem; ademais, a fixação de honorários foi mantida e majorada com base no art.85, §11, do CPC/2015, não sendo possível seu reexame por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 955)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício Complementar Recomposição De Reserva Matemática Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de previdência privada complementar
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas como condição para recálculo do benefício (Tema 955)
  3. 3 admissibilidade do agravo contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 955 dos Recursos Repetitivos, que condiciona a inclusão dos reflexos de horas extras ao prévio restabelecimento das reservas matemáticas, e porque, fundamentado tal denegação em precedentes repetitivos após a vigência do CPC/2015, o meio recursal adequado é o agravo interno ao Tribunal de origem; ademais, a fixação de honorários foi mantida e majorada com base no art.85, §11, do CPC/2015, não sendo possível seu reexame por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.