REsp 2115020 - DECISAO

REsp 2115020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o autor aderiu irretratavelmente ao saldamento e não há previsão regulamentar no plano vigente para a inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria; tais fatos, além de consolidados pelas instâncias ordinárias, estão em conformidade com as teses vinculantes dos Temas 955, 907 e 943, que condicionam a revisão à recomposição prévia das reservas matemáticas e à previsão regulamentar, tornando inviável o recálculo do benefício já concedido.

Parties
Recorrente: ROBERTO TADEU MARINHO; Recorrido: Economus (entidade fechada de previdência privada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício Previdenciário Complementar, Saldamento De Plano De Previdência, Reserva Matemática, Recursos Repetitivos E Modulação De Efeitos, Regulamento Aplicável Ao Plano
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício Previdenciário Complementar Saldamento De Plano De Previdência Reserva Matemática Recursos Repetitivos E Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ROBERTO TADEU MARINHO

Recorrente

Economus (entidade fechada de previdência privada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria já concedida por entidade fechada de previdência privada
  2. 2 efeitos da opção pelo saldamento sobre a revisão do benefício
  3. 3 necessidade de previsão regulamentar e recomposição prévia das reservas matemáticas para inclusão de verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o autor aderiu irretratavelmente ao saldamento e não há previsão regulamentar no plano vigente para a inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria; tais fatos, além de consolidados pelas instâncias ordinárias, estão em conformidade com as teses vinculantes dos Temas 955, 907 e 943, que condicionam a revisão à recomposição prévia das reservas matemáticas e à previsão regulamentar, tornando inviável o recálculo do benefício já concedido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa; suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.