REsp 2126731 - DECISAO

REsp 2126731 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fixaram, incontroversamente, a adesão ao saldamento e a ausência de previsão regulamentar no plano atual para inclusão das horas extras, em conformidade com as teses vinculantes dos Temas 955, 907 e 943 do STJ, o que impede o recalculo do benefício por violação ao ato jurídico perfeito e pela necessidade de preservação do equilíbrio atuarial, não sendo possível admitir apenas o incremento patrimonial sem desfazer a negociação do saldamento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS ACORSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Complementar, Saldamento E Migração De Planos De Previdência, Modulação De Efeitos De Decisões Repetitivas, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Complementar Saldamento E Migração De Planos De Previdência Modulação De Efeitos De Decisões Repetitivas Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ACORSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Efeito do saldamento e da adesão a novo plano sobre a revisão de benefícios
  3. 3 Aplicação das teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 955, 907 e 943)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fixaram, incontroversamente, a adesão ao saldamento e a ausência de previsão regulamentar no plano atual para inclusão das horas extras, em conformidade com as teses vinculantes dos Temas 955, 907 e 943 do STJ, o que impede o recalculo do benefício por violação ao ato jurídico perfeito e pela necessidade de preservação do equilíbrio atuarial, não sendo possível admitir apenas o incremento patrimonial sem desfazer a negociação do saldamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.