REsp 1864200 - ACORDAO

REsp 1864200 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a inclusão das horas extras nos cálculos da complementação de aposentadoria foi decidida mediante revaloração jurídica da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, não havendo reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravada delimitou a alegada ofensa...

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Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inclusão De Horas Extras Nos Cálculos De Complementação De Aposentadoria, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Inclusão De Horas Extras Nos Cálculos De Complementação De Aposentadoria Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 284/stf Honorários Recursais

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial do benefício de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por suposta deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a inclusão das horas extras nos cálculos da complementação de aposentadoria foi decidida mediante revaloração jurídica da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, não havendo reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravada delimitou a alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015 (relacionada ao REsp 1.312.736/RS), afastando a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, não é cabível majoração de honorários em agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015