AREsp 2978751 - DECISAO

AREsp 2978751 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque as teses recursais estão intrinsecamente ligadas e em conformidade com o precedente vinculante do Tema 1.182/STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial pela Vice-Presidência, nos termos dos dispositivos processuais citados, tornando prejudicada a apreciação do...

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Parties
Recorrente: CEMULTI - Cesari Empresa Multimodal de Movimentação de Materiais Ltda. e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inclusão De Incentivos Fiscais De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Tema 1.182/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Inclusão De Incentivos Fiscais De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Tema 1.182/stj Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

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Parties

CEMULTI - Cesari Empresa Multimodal de Movimentação de Materiais Ltda. e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se os incentivos fiscais de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.182/STJ para negativa de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de prova do cumprimento dos requisitos legais para benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque as teses recursais estão intrinsecamente ligadas e em conformidade com o precedente vinculante do Tema 1.182/STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial pela Vice-Presidência, nos termos dos dispositivos processuais citados, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e de seu agravo subsequente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.