AREsp 2632627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) não houve prequestionamento das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.5.764/1971; (ii) a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à inclusão de litisconsortes implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MARTINS DE ARAÚJO; Agravada/recorrida: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL); Litisconsorte Passivo Pretendido: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Litisconsorte Passivo Pretendido: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Litisconsorte Passivo Pretendido: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inclusão De Litisconsorte, Alteração Da Causa De Pedir, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativista Responsabilidade Civil Inclusão De Litisconsorte Alteração Da Causa De Pedir Prequestionamento Súmula 7 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MARTINS DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL)

Agravada/recorrida

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Litisconsorte Passivo Pretendido

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Litisconsorte Passivo Pretendido

UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Litisconsorte Passivo Pretendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de litisconsortes após a citação altera a causa de pedir e impõe aplicação do art. 329 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CDC e da Lei n. 5.764/1971 como requisito para cabimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) não houve prequestionamento das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.5.764/1971; (ii) a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à inclusão de litisconsortes implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.