AREsp 2552135 - DECISAO

AREsp 2552135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por decorrerem fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ; confirmou-se que a decisão que indefere aditamento para inclusão de parte no polo passivo pode ser imediatamente recorrível com base na mitigação do rol do art. 1.015 do CPC quando há urgência e risco de prejuízo processual, e que é possível a inclusão de litisconsorte passivo após citação quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir e foi respeitado o contraditório; por essa razão, não houve violação ao art. 329, II, do CPC, e o recurso especial não mereceu provimento; por ser recurso originado de decisão interlocutória, afastou-se a...

Parties
Agravante (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial): ANNA CAROLINA DE CARVALHO RAMOS; Agravante (agravo De Instrumento) / Autor Na Origem: César Chaves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inclusão De Litisconsorte Passivo, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Art. 329, II, Do CPC, Cabimento De Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Do Cpc), Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Inclusão De Litisconsorte Passivo Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Art. 329, Ii, Do CPC Cabimento De Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Do Cpc) Princípio Da Duração Razoável Do Processo Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ANNA CAROLINA DE CARVALHO RAMOS

Agravante (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

César Chaves de Almeida

Agravante (agravo De Instrumento) / Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indefere aditamento da inicial para inclusão de parte no polo passivo é recorrível imediatamente com base no art. 1.015 do CPC (teoria da taxatividade mitigada)
  2. 2 Se é possível a inclusão de litisconsorte passivo após citação sem alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329, II, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por decorrerem fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ; confirmou-se que a decisão que indefere aditamento para inclusão de parte no polo passivo pode ser imediatamente recorrível com base na mitigação do rol do art. 1.015 do CPC quando há urgência e risco de prejuízo processual, e que é possível a inclusão de litisconsorte passivo após citação quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir e foi respeitado o contraditório; por essa razão, não houve violação ao art. 329, II, do CPC, e o recurso especial não mereceu provimento; por ser recurso originado de decisão interlocutória, afastou-se a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.