AREsp 2451434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, de que o menor sob guarda deve ser incluído como dependente natural do guardião com fundamento no art. 33, § 3º, do ECA e na jurisprudência consolidada do STJ, está em conformidade com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inclusão De Menor Sob Guarda Em Plano De Saúde, Equiparação Do Menor Sob Guarda a Filho, Dependente Natural, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Previdenciário Inclusão De Menor Sob Guarda Em Plano De Saúde Equiparação Do Menor Sob Guarda a Filho Dependente Natural +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de menor sob guarda como dependente natural em plano de saúde
  2. 2 Conflito entre regulamento/estatuto de plano de autogestão e normas do ECA/CF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, de que o menor sob guarda deve ser incluído como dependente natural do guardião com fundamento no art. 33, § 3º, do ECA e na jurisprudência consolidada do STJ, está em conformidade com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial